Apelação Cível nº 50076180820258210087
Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível Nº 5007618-08.2025.8.21.0087/RS
TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa
RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
EMBARGANTE)
ADVOGADO(A) : JULIANO COLOMBO (OAB RS058351)
ADVOGADO(A) : CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673)
INTERESSADO : VILSON RODOLFO FRITSCH (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A) : JULIANO COLOMBO
ADVOGADO(A) : CRISTIANO COLOMBO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. MULTA. REDUÇÃO PARA 100% DO VALOR DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NORTEIA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL.
2. EMBORA O FISCO ESTADUAL TENHA ACEITADO O PLEITO DA CONTRIBUINTE DE REDUÇÃO DA MULTA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAS MEDIDAS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DA COBRANÇA QUE TRAMITA APENSA. A CONTRIBUINTE NÃO OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM MOTIVO, POIS NÃO HAVIA COMO TER CONVICÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO QUE REDUZIU A MULTA TINHA SIDO CUMPRIDA NA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SI AJUIZADA, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA SOBRE QUAL MULTA LHE SERIA COBRADA AO FINAL.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Apelação Cível · Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087 · Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira · julgado em 15/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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