TJRSJulgamento: 15/05/2026

Apelação Cível

Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expropriação de Bens

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExpropriação de Bens

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