Apelação Cível nº 50241143420228240023

Apelação Nº 5024114-34.2022.8.24.0023/SC

EXECUTADO)

ADVOGADO(A) : CAROLINE CAMILO DAGOSTIN (OAB SC022403)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Criciúma contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com esteio no art. 924, II, do CPC ( evento 31, SENT1 ).

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a extinção do processo pelo pagamento é indevida, pois o débito não foi integralmente quitado, permanecendo pendentes os honorários advocatícios, cuja cobrança deve prosseguir nos próprios autos da execução fiscal, conforme arts. 924, II, e 139, IV, do CPC, bem como art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94; b ) a jurisprudência reconhece a impossibilidade de extinção da execução fiscal antes do pagamento integral do débito, inclusive dos honorários; e c) é necessária a desconstituição da sentença para assegurar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para cobrança dos honorários, evitando a abertura de novo processo e garantindo a efetividade prevista no art. 6º do CPC ( evento 54, APELAÇÃO1 ).

Com as contrarrazões ( evento 60, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

1. Admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, uma vez que satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mais, a sistemática adotada pelo art. 932, III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art.

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