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TJSCImprocedenteJulgamento: 14/05/2026

Apelação Cível nº 50993340420238240023

Processo nº 5099334-04.2023.8.24.0023

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5099334-04.2023.8.24.0023 · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público · julgado em 14/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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