Jurisprudência sobre GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
32 decisões públicas tratam de GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
Calculado de 121 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50118119820214047108
Processo nº 5011811-98.2021.4.04.7108
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07089518220228040001
Processo nº 0708951-82.2022.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações Estaduais Específicas · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10466122220254013400
Processo nº 1046612-22.2025.4.01.3400
06ª - Brasília
Perdimento de Bens · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Anulação de Débito Fiscal
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06553226220238040001
Processo nº 0655322-62.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06073300820238040001
Processo nº 0607330-08.2023.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Regularidade Formal
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05124014620248040001
Processo nº 0512401-46.2024.8.04.0001
20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10554004820234013900
Processo nº 1055400-48.2023.4.01.3900
05ª - Belém
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07579194620228040001
Processo nº 0757919-46.2022.8.04.0001
1ª TURMA RECURSAL
Regularidade Formal · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Indenização por Dano Material
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07781352820228040001
Processo nº 0778135-28.2022.8.04.0001
1ª TURMA RECURSAL
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08065146920214058100
Processo nº 0806514-69.2021.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/Importação · Cálculo de ICMS "por dentro" · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07654100720228040001
Processo nº 0765410-07.2022.8.04.0001
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10345687320224013400
Processo nº 1034568-73.2022.4.01.3400
01ª - Brasília
COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Operações Comerciais · PIS - Importação
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10063508720214013200
Processo nº 1006350-87.2021.4.01.3200
Gabinete 40
Suspensão da Exigibilidade · COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10431633220204013400
Processo nº 1043163-32.2020.4.01.3400
Gabinete 20
COFINS - Importação · Repetição de indébito · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10176097920214013200
Processo nº 1017609-79.2021.4.01.3200
09ª - Manaus
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação · COFINS - Importação · Contribuições Sociais
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10166207320214013200
Processo nº 1016620-73.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação · Contribuições Sociais · COFINS - Importação
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018058520214058500
Processo nº 0001805-85.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10083904220214013200
Processo nº 1008390-42.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação · Contribuições Sociais
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10081002720214013200
Processo nº 1008100-27.2021.4.01.3200
09ª - Manaus
Contribuições Sociais · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação · Cofins
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10033724020214013200
Processo nº 1003372-40.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
Suspensão da Exigibilidade · PIS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · COFINS - Importação · Liminar
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10179089020204013200
Processo nº 1017908-90.2020.4.01.3200
09ª - Manaus
PIS - Importação · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Sociais · COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07265950920208040001
Processo nº 0726595-09.2020.8.04.0001
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50475607720204025101
Processo nº 5047560-77.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Multas e demais Sanções · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006373320204019199
Processo nº 0000637-33.2020.4.01.9199
Gabinete 23
CND/Certidão Negativa de Débito · Honorários Advocatícios · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50158132120204025001
Processo nº 5015813-21.2020.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10106572120204013200
Processo nº 1010657-21.2020.4.01.3200
09ª - Manaus
Suspensão da Exigibilidade · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Imunidade · PIS - Importação · Compensação · COFINS - Importação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10215363320204013800
Processo nº 1021536-33.2020.4.01.3800
12ª - Belo Horizonte
Desembaraço Aduaneiro · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10350831620194013400
Processo nº 1035083-16.2019.4.01.3400
06ª - Brasília
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10038311320194013200
Processo nº 1003831-13.2019.4.01.3200
01ª - Manaus
COFINS - Importação · PIS - Importação · Contribuições Sociais · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10260434420184013400
Processo nº 1026043-44.2018.4.01.3400
09ª - Brasília
PIS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10161892620184013400
Processo nº 1016189-26.2018.4.01.3400
17ª - Brasília
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Taxa de Licença de Importação
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08003897220184058300
Processo nº 0800389-72.2018.4.05.8300
6ª Vara Federal
1/3 de férias · Taxa de Despacho Aduaneiro · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
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