TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Procedimento Comum Cível nº 10554004820234013900

Processo nº 1055400-48.2023.4.01.3900

05ª - Belém

GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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Como os tribunais decidem: GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"

33% procedente2% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 121 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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