TJAMImprocedenteJulgamento: 01/07/2025

Recurso Inominado Cível nº 07089518220228040001

Processo nº 0708951-82.2022.8.04.0001

4ª TURMA RECURSAL

Gratificações Estaduais Específicas · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Indenização por Dano Material

Gratificações Estaduais Específicas GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Gratificações Estaduais Específicas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.335 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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