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STJProcedenteJulgamento: 01/08/2025

Recurso Especial nº 50118119820214047108

Processo nº 5011811-98.2021.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosGATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
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32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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