STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Especial nº 50081434520224049999

Processo nº 5008143-45.2022.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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