STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/09/2025

Recurso Especial nº 50031241220224030000

Processo nº 5003124-12.2022.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins · II/ Imposto sobre Importação · PIS

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Cofins II/ Imposto sobre Importação PIS

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