TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/11/2021

Embargos de Declaração Cível nº 10063508720214013200

Processo nº 1006350-87.2021.4.01.3200

Gabinete 40

Suspensão da Exigibilidade · COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação

Suspensão da Exigibilidade COFINS - Importação GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"PIS - Importação

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 7.676 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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