TRF5Julgamento: 13/05/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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