TRF5Julgamento: 29/04/2026
Agravo Regimental Cível
SREEO
1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Maternidade · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
1/3 de fériasContribuição sobre a folha de saláriosSalário-MaternidadeCompensaçãoSuspensão da Exigibilidade
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