TRF1ProcedenteJulgamento: 25/06/2020

Procedimento Comum Cível nº 10106572120204013200

Processo nº 1010657-21.2020.4.01.3200

09ª - Manaus

Suspensão da Exigibilidade · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · Imunidade · PIS - Importação · Compensação · COFINS - Importação

Suspensão da Exigibilidade GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"Imunidade PIS - Importação Compensação COFINS - Importação

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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