TRF1ProcedenteJulgamento: 23/07/2021

Procedimento Comum Cível nº 10176097920214013200

Processo nº 1017609-79.2021.4.01.3200

09ª - Manaus

GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação · COFINS - Importação · Contribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"

33% procedente2% parcialmente procedente63% improcedente

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