Jurisprudência sobre Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
682 decisões públicas tratam de Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Calculado de 2.332 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011133720224058300
Processo nº 0801113-37.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08036732420234058200
Processo nº 0803673-24.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00016105720264058102
Processo nº 0001610-57.2026.4.05.8102
17ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10253747820254014100
Processo nº 1025374-78.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00379570520254058400
Processo nº 0037957-05.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00090908420254058308
Processo nº 0009090-84.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10035781020254014301
Processo nº 1003578-10.2025.4.01.4301
Gabinete 06
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00255507920254058201
Processo nº 0025550-79.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11197468220254013400
Processo nº 1119746-82.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10090786920254014200
Processo nº 1009078-69.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10196176020254019999
Processo nº 1019617-60.2025.4.01.9999
Gabinete 05
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004650420154058300
Processo nº 0800465-04.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05259878720238040001
Processo nº 0525987-87.2023.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00386214520254058300
Processo nº 0038621-45.2025.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50126043620254020000
Processo nº 5012604-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000968920154058306
Processo nº 0800096-89.2015.4.05.8306
25ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023636320174058500
Processo nº 0802363-63.2017.4.05.8500
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08089333520214058400
Processo nº 0808933-35.2021.4.05.8400
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08223471220214058300
Processo nº 0822347-12.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08121885720234058100
Processo nº 0812188-57.2023.4.05.8100
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08014196920234058300
Processo nº 0801419-69.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08097656820214058400
Processo nº 0809765-68.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007126420154058500
Processo nº 0800712-64.2015.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08153216020214058300
Processo nº 0815321-60.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08028065420204058000
Processo nº 0802806-54.2020.4.05.8000
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08061789220224058500
Processo nº 0806178-92.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08017278720234058500
Processo nº 0801727-87.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009431320234058500
Processo nº 0800943-13.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001034520234058001
Processo nº 0800103-45.2023.4.05.8001
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08131193620184058100
Processo nº 0813119-36.2018.4.05.8100
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08021314020154058300
Processo nº 0802131-40.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019574020154058200
Processo nº 0801957-40.2015.4.05.8200
2ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08044548020224058200
Processo nº 0804454-80.2022.4.05.8200
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08198806020214058300
Processo nº 0819880-60.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08030465420224058200
Processo nº 0803046-54.2022.4.05.8200
2ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017028220154058200
Processo nº 0801702-82.2015.4.05.8200
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014831620224058300
Processo nº 0801483-16.2022.4.05.8300
2ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08123254820234058000
Processo nº 0812325-48.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10012709520254014302
Processo nº 1001270-95.2025.4.01.4302
Gabinete 06
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08100563620234058000
Processo nº 0810056-36.2023.4.05.8000
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05228782920204058100
Processo nº 0522878-29.2020.4.05.8100
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10156892720234014000
Processo nº 1015689-27.2023.4.01.4000
2ª TR - R2 Teresina
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032600520254013306
Processo nº 1003260-05.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08023139520214058500
Processo nº 0802313-95.2021.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05060170520194058002
Processo nº 0506017-05.2019.4.05.8002
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05065525520204058500
Processo nº 0506552-55.2020.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016557120254058401
Processo nº 0001655-71.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056366120254013500
Processo nº 1005636-61.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10003435920254013905
Processo nº 1000343-59.2025.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005620320254058101
Processo nº 0000562-03.2025.4.05.8101
29ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10002320820254013701
Processo nº 1000232-08.2025.4.01.3701
02ª Imperatriz
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00172539320244058500
Processo nº 0017253-93.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10453606120244014000
Processo nº 1045360-61.2024.4.01.4000
06ª Vara JEF - Teresina
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10463816320234013400
Processo nº 1046381-63.2023.4.01.3400
3ª TR - R1 - Brasília
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00228331620244058400
Processo nº 0022833-16.2024.4.05.8400
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10634776620244013300
Processo nº 1063477-66.2024.4.01.3300
16ª - Salvador
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10211353120244013400
Processo nº 1021135-31.2024.4.01.3400
Gabinete 06
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50798137920244025101
Processo nº 5079813-79.2024.4.02.5101
25ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00078088220054036104
Processo nº 0007808-82.2005.4.03.6104
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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