Jurisprudência sobre Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
733 decisões públicas tratam de Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Calculado de 1.969 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08202251020224058100
Processo nº 0820225-10.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011133720224058300
Processo nº 0801113-37.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08090939620214058000
Processo nº 0809093-96.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08038472420234058300
Processo nº 0803847-24.2023.4.05.8300
10ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08036732420234058200
Processo nº 0803673-24.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10164543820264013500
Processo nº 1016454-38.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014507020154058300
Processo nº 0801450-70.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08008490220268150141
Processo nº 0800849-02.2026.8.15.0141
2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00016105720264058102
Processo nº 0001610-57.2026.4.05.8102
17ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10003151120264013500
Processo nº 1000315-11.2026.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08114982820234058100
Processo nº 0811498-28.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10253747820254014100
Processo nº 1025374-78.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00635617420254058300
Processo nº 0063561-74.2025.4.05.8300
12ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10093108720254014004
Processo nº 1009310-87.2025.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10001631820254019410
Processo nº 1000163-18.2025.4.01.9410
Gabinete 26
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00379570520254058400
Processo nº 0037957-05.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00208896320254058102
Processo nº 0020889-63.2025.4.05.8102
17ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00090908420254058308
Processo nº 0009090-84.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10035781020254014301
Processo nº 1003578-10.2025.4.01.4301
Gabinete 06
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00255507920254058201
Processo nº 0025550-79.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00195766720254058102
Processo nº 0019576-67.2025.4.05.8102
17ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00166708020254058401
Processo nº 0016670-80.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11215066620254013400
Processo nº 1121506-66.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11197468220254013400
Processo nº 1119746-82.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10608772020254013500
Processo nº 1060877-20.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10090786920254014200
Processo nº 1009078-69.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10086806720254013313
Processo nº 1008680-67.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10196176020254019999
Processo nº 1019617-60.2025.4.01.9999
Gabinete 05
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10181655820254014100
Processo nº 1018165-58.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004650420154058300
Processo nº 0800465-04.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001501320234058003
Processo nº 0800150-13.2023.4.05.8003
11ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026679520224058400
Processo nº 0802667-95.2022.4.05.8400
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05259878720238040001
Processo nº 0525987-87.2023.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00386214520254058300
Processo nº 0038621-45.2025.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05040790520204058401
Processo nº 0504079-05.2020.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000968920154058306
Processo nº 0800096-89.2015.4.05.8306
25ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003956420224058001
Processo nº 0800395-64.2022.4.05.8001
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08010650720154058500
Processo nº 0801065-07.2015.4.05.8500
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023636320174058500
Processo nº 0802363-63.2017.4.05.8500
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08089333520214058400
Processo nº 0808933-35.2021.4.05.8400
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08002589520214058202
Processo nº 0800258-95.2021.4.05.8202
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08223471220214058300
Processo nº 0822347-12.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08121885720234058100
Processo nº 0812188-57.2023.4.05.8100
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08014196920234058300
Processo nº 0801419-69.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08097656820214058400
Processo nº 0809765-68.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08035801020184058500
Processo nº 0803580-10.2018.4.05.8500
3ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045530720234058300
Processo nº 0804553-07.2023.4.05.8300
9ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007126420154058500
Processo nº 0800712-64.2015.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08153216020214058300
Processo nº 0815321-60.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08024868920254058400
Processo nº 0802486-89.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08036071620154058300
Processo nº 0803607-16.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009481620154058500
Processo nº 0800948-16.2015.4.05.8500
2ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08115884520234058000
Processo nº 0811588-45.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08028065420204058000
Processo nº 0802806-54.2020.4.05.8000
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08061789220224058500
Processo nº 0806178-92.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08017278720234058500
Processo nº 0801727-87.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009431320234058500
Processo nº 0800943-13.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08197554220234058100
Processo nº 0819755-42.2023.4.05.8100
5ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08246230520194058100
Processo nº 0824623-05.2019.4.05.8100
6ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001034520234058001
Processo nº 0800103-45.2023.4.05.8001
8ª Vara Federal
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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