Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0820225-10.2022.4.05.8100 · 7ª Vara Federal · julgado em 09/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0820225-10.2022.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADIS 2.110 E 2.111. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA TESE ANTES FIXADA NO TEMA 1.102 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pres
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS
ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIV
