APELAÇÃO CÍVEL nº 08202251020224058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADIS 2.110 E 2.111. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA TESE ANTES FIXADA NO TEMA 1.102 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 (deixando de aplicar a regra de transição estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99). 2. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, apontando a ausência de trânsito em julgado do Tema 1.102/STF, uma vez que não foram apreciados os embargos de declaração opostos com pedido de modulação dos efeitos da decisão. 3 O cerne do presente recurso consiste em decidir sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário com a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado. 4. Sobre a matéria, o entendimento do STF foi inicialmente firmado de maneira favorável aos segurados no julgamento do Tema 1.102 (RE 1.276.977). No entanto, a tese então fixada restou superada (overruling) desde 5/4/24, quando a Suprema Corte, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, consolidou que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 possui natureza cogente, não admitindo exceções interpretativas, impedindo, assim, a escolha pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, diante da previsão contida no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, a tese fixada em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs) possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, prevalecendo sobre a orientação antes firmada em sentido contrário no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977. 5. Nesse sentido, em 27/9/24, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração opostos nas ADIs 2.110 e 2.111, reafirmou a superação definitiva da tese que permitia a 'Revisão da Vida Toda' no Tema 1.102 e a aplicação imediata do novo entendimento. 6. Por fim, em data recente, em 26/11/25, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.276.977 (Tema 1.102), ocasião em que o Plenário do STF alterou a tese antes fixada, com modulação da decisão, conferindo efeitos ex tunc ao novo entendimento ao assegurar tão somente a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 5/4/24. Confira-se: "2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". 7. Convém registrar que as decisões emanadas do Plenário do STF possuem eficácia imediata e vinculante, seja em processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade, seja em processos julgados em regime de repercussão geral. Nesse sentido: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma " (STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 8. Apelo provido, para julgar improcedente a ação. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais excluídos da condenação conforme determinado no item 2, b), do Tema 1.102 do STF.