Apelação Cível nº 08090939620214058000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou- se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo que a sentença recorrida - que reconheceu o direito do segurado à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), nos termos da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 9.876/1999) -, está de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do STJ e no Tema 1.102 do STF, não se vislumbrando, pois, quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 3 . As alegações trazidas à baila revelam, na verdade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, desafia recurso próprio, não compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 . Embargos de declaração desprovidos. mjc