Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0802486-89.2025.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802486-89.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DESCONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE VERTIDOS. CARGO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITA). COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RAIS E CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pres
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS
ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIV
