APELAÇÃO CÍVEL nº 08024868920254058400
Processo nº 0802486-89.2025.4.05.8400
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DESCONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE VERTIDOS. CARGO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITA). COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RAIS E CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CNIS SUPERADA POR PROVA ROBUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, visando à retificação dos salários de contribuição da autora, recolhidos no período de 01/01/2001 a 31/12/2008, em razão do exercício do cargo de prefeita municipal.
2. A autarquia previdenciária sustenta a correção do cálculo da RMI, calcada em dados do CNIS, alegando, ademais, que a segurada poderia ter postulado a retificação dos dados administrativamente.
3. O acervo probatório revela que a pretensão revisional foi precedida de prévio requerimento administrativo (id. 5423846). Restou demonstrado que o Município de Arez/RN é vinculado ao RGPS (id. 5423847) e que a RAIS atesta salários de contribuição entre R$ 6.000,00 e R$ 8.100,00 (id. 5423849), enquanto a carta de concessão indica valores entre R$ 1.152,31 e R$ 1.112,19 (id. 5424014). Evidencia-se que os salários efetivamente vertidos atingiam o teto previdenciário da época, ao passo que os valores considerados pelo INSS ficaram injustificadamente aquém desse patamar, gerando prejuízo no cálculo da RMI.
4. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa, devendo ceder diante de prova documental idônea que demonstre a realidade das remunerações auferidas. Verificada a discrepância e a subestimação da RMI, impõe-se a manutenção da sentença.
5. Apelação desprovida.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.