Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0038621-45.2025.4.05.8300 · 6ª Vara Federal · julgado em 10/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0038621-45.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE APÓS A MORTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. HABILITAÇÃO TARDIA. NÃO APLICÁVEL. TEMA 223 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pres
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS
ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIV
