Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0824623-05.2019.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0824623-05.2019.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
O simples propósito de pr
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Caso em que se pre
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pres
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS
ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIV
