Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0811588-45.2023.4.05.8000 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0811588-45.2023.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIS 2110 E 2111. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.276.977/DF.
1. Trata
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO PREENCHIMENTO. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que n ão restaram configu rados quaisquer dos pres
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS
ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIV
