APELAÇÃO CÍVEL nº 08115884520234058000

EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIS 2110 E 2111. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.276.977/DF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a promover a revisão do cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de revisão do benefício previdenciário com base no art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (inserção no cálculo da renda mensal inicial de todo o período contributivo), afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 3. A esse respeito, avulta consignar que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal superou a tese anteriormente fixada em sede de repercussão geral para o Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF), passando a entender que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria, é de aplicabilidade obrigatória, (tem natureza cogente), afastando a possibilidade de aplicação da regra do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado. 4. No referido julgado, foi firmada a seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). 5. Registre-se que o acórdão proferido nas ADIs, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (CRFB/1988, art. 102, § 2º), deve ser imediatamente observado, independentemente de pendência no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/DF (Tema 1102), cuja tese, conforme visto, foi superada. 6. De fato, o efeito vinculante de uma decisão em ADI que declara a constitucionalidade de uma lei começa a valer a partir da publicação da ata de julgamento, e não necessariamente após o trânsito em julgado. É dizer, o julgamento de mérito já produz efeitos vinculantes para todos os órgãos do Judiciário e da administração pública, como previsto no artigo 102, §2º da Constituição Federal. 7. Nesse sentido, esta Quarta Turma reconheceu que "não é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão nos autos do RE 1.276.977, considerando que o STF já se manifestou sobre a questão no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111". (PROCESSO: 08149121620234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2025) 8. Por sua vez, em sede de julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão nas ADIs, para resguardar apenas os segurados que obtiveram revisão com base na "revisão da vida toda" até 5/4/2024, dispensando-os da devolução de valores e do pagamento de custas e honorários. 9. Nesses termos, ausente comprovação de que a parte autora se enquadra na situação prevista para a modulação, aplica-se integralmente a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando-se a incidência da tese da "revisão da vida toda". 10. Diante de todo o exposto, considerando que a sentença recorrida discrepa do entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111, a sua reforma é medida de rigor. 11. Apelação provida. 12. A reforma total da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 13. Deve-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).