Jurisprudência sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
1.222 decisões públicas tratam de Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Decisões sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048356820204058100
Processo nº 0804835-68.2020.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10052798920224013305
Processo nº 1005279-89.2022.4.01.3305
1ª TR - R1 - Brasília
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024297420194013820
Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08106805620214058000
Processo nº 0810680-56.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08044295620204058000
Processo nº 0804429-56.2020.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10084869120254013305
Processo nº 1008486-91.2025.4.01.3305
3ª TR - R3 - Brasília
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08052707120224058100
Processo nº 0805270-71.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08010272820204058400
Processo nº 0801027-28.2020.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006392820204058109
Processo nº 0800639-28.2020.4.05.8109
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011001320214013802
Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08046449720234058300
Processo nº 0804644-97.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60051455520264063803
Processo nº 6005145-55.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08013902820234058200
Processo nº 0801390-28.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08024270220234058100
Processo nº 0802427-02.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51101453420214025101
Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101
GABINETE 04
Urbana (Art. 48/51) · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05004932620214058303
Processo nº 0500493-26.2021.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05002037420224058303
Processo nº 0500203-74.2022.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05013466920204058303
Processo nº 0501346-69.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05034746220204058303
Processo nº 0503474-62.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05055332320204058303
Processo nº 0505533-23.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024434420234058200
Processo nº 0802443-44.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Walter Nunes
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10297167820234013300
Processo nº 1029716-78.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10044546420214013311
Processo nº 1004454-64.2021.4.01.3311
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05077505720204058200
Processo nº 0507750-57.2020.4.05.8200
2ª Relatoria da Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10800408320254013500
Processo nº 1080040-83.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08026933720194058000
Processo nº 0802693-37.2019.4.05.8000
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10952847020254013300
Processo nº 1095284-70.2025.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08161932520234058100
Processo nº 0816193-25.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08132875820204058200
Processo nº 0813287-58.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08050530920248152001
Processo nº 0805053-09.2024.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10134749420214013500
Processo nº 1013474-94.2021.4.01.3500
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00366103420254058400
Processo nº 0036610-34.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10076669220224013300
Processo nº 1007666-92.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51083063220254025101
Processo nº 5108306-32.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10073679220254013500
Processo nº 1007367-92.2025.4.01.3500
2ª TR - R3 - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00321162920254058400
Processo nº 0032116-29.2025.4.05.8400
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10629566920254013500
Processo nº 1062956-69.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10011589620234013300
Processo nº 1001158-96.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004777420224058105
Processo nº 0800477-74.2022.4.05.8105
23ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003518720234058105
Processo nº 0800351-87.2023.4.05.8105
23ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10299922920254013304
Processo nº 1029992-29.2025.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555222920254013500
Processo nº 1055522-29.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013753920214058100
Processo nº 0801375-39.2021.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08166323620234058100
Processo nº 0816632-36.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014301920234058100
Processo nº 0801430-19.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08139666220234058100
Processo nº 0813966-62.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10749695520244013300
Processo nº 1074969-55.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00273676620254058400
Processo nº 0027367-66.2025.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101282320234058000
Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08108938220234058100
Processo nº 0810893-82.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08139268020234058100
Processo nº 0813926-80.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00370832920254058300
Processo nº 0037083-29.2025.4.05.8300
12ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08177305620234058100
Processo nº 0817730-56.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05039457520204058401
Processo nº 0503945-75.2020.4.05.8401
13ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000352520154058503
Processo nº 0800035-25.2015.4.05.8503
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaNão conhecidoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017577820164058400
Processo nº 0801757-78.2016.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004095020154058500
Processo nº 0800409-50.2015.4.05.8500
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08203202720194058300
Processo nº 0820320-27.2019.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08088617720234058400
Processo nº 0808861-77.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08037137620234058500
Processo nº 0803713-76.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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