Jurisprudência sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
1.112 decisões públicas tratam de Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Calculado de 3.429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10052798920224013305
Processo nº 1005279-89.2022.4.01.3305
1ª TR - R1 - Brasília
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024297420194013820
Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08052707120224058100
Processo nº 0805270-71.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60051455520264063803
Processo nº 6005145-55.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08024270220234058100
Processo nº 0802427-02.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51101453420214025101
Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101
GABINETE 04
Urbana (Art. 48/51) · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05002037420224058303
Processo nº 0500203-74.2022.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10297167820234013300
Processo nº 1029716-78.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10800408320254013500
Processo nº 1080040-83.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08161932520234058100
Processo nº 0816193-25.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10076669220224013300
Processo nº 1007666-92.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51083063220254025101
Processo nº 5108306-32.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00321162920254058400
Processo nº 0032116-29.2025.4.05.8400
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10011589620234013300
Processo nº 1001158-96.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004777420224058105
Processo nº 0800477-74.2022.4.05.8105
23ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50134739620254020000
Processo nº 5013473-96.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555222920254013500
Processo nº 1055522-29.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08139666220234058100
Processo nº 0813966-62.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101282320234058000
Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05039457520204058401
Processo nº 0503945-75.2020.4.05.8401
13ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08203202720194058300
Processo nº 0820320-27.2019.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08088617720234058400
Processo nº 0808861-77.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08037137620234058500
Processo nº 0803713-76.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002224220154058500
Processo nº 0800222-42.2015.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014998720244058400
Processo nº 0801499-87.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08186884220234058100
Processo nº 0818688-42.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08090505520234058400
Processo nº 0809050-55.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001078920224058107
Processo nº 0800107-89.2022.4.05.8107
25ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08034066120234058100
Processo nº 0803406-61.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08096484120204058100
Processo nº 0809648-41.2020.4.05.8100
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08148015020234058100
Processo nº 0814801-50.2023.4.05.8100
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08092454020234058400
Processo nº 0809245-40.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08072765620194058100
Processo nº 0807276-56.2019.4.05.8100
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08088718720244058400
Processo nº 0808871-87.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08048729020234058100
Processo nº 0804872-90.2023.4.05.8100
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08120352420234058100
Processo nº 0812035-24.2023.4.05.8100
4ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012047520234058500
Processo nº 0801204-75.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08027581620214058500
Processo nº 0802758-16.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08155476520234050000
Processo nº 0815547-65.2023.4.05.0000
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08013525720214058500
Processo nº 0801352-57.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08037758720214058500
Processo nº 0803775-87.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001923820234058205
Processo nº 0800192-38.2023.4.05.8205
14ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08000953820234058108
Processo nº 0800095-38.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08124594220184058100
Processo nº 0812459-42.2018.4.05.8100
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08110948820204058000
Processo nº 0811094-88.2020.4.05.8000
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08052793320224058100
Processo nº 0805279-33.2022.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50841472520254025101
Processo nº 5084147-25.2025.4.02.5101
13ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbano (art. 60)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003973620154058500
Processo nº 0800397-36.2015.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08060091920234058000
Processo nº 0806009-19.2023.4.05.8000
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08061429720244058300
Processo nº 0806142-97.2024.4.05.8300
7ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10034392120254013602
Processo nº 1003439-21.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008167720244058100
Processo nº 0800816-77.2024.4.05.8100
6ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08095159120234058100
Processo nº 0809515-91.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08111498020184058300
Processo nº 0811149-80.2018.4.05.8300
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005258720234058302
Processo nº 0800525-87.2023.4.05.8302
31ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05027964720204058303
Processo nº 0502796-47.2020.4.05.8303
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05330644820194058100
Processo nº 0533064-48.2019.4.05.8100
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05200976820194058100
Processo nº 0520097-68.2019.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05225344820204058100
Processo nº 0522534-48.2020.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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