Jurisprudência sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
1.220 decisões públicas tratam de Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Calculado de 2.825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048356820204058100
Processo nº 0804835-68.2020.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005411020154058500
Processo nº 0800541-10.2015.4.05.8500
SREEO
EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em face do dispos
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10052798920224013305
Processo nº 1005279-89.2022.4.01.3305
1ª TR - R1 - Brasília
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024297420194013820
Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08106805620214058000
Processo nº 0810680-56.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08044295620204058000
Processo nº 0804429-56.2020.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da RMI do be
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10084869120254013305
Processo nº 1008486-91.2025.4.01.3305
3ª TR - R3 - Brasília
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08052707120224058100
Processo nº 0805270-71.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08010272820204058400
Processo nº 0801027-28.2020.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006392820204058109
Processo nº 0800639-28.2020.4.05.8109
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011001320214013802
Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08046449720234058300
Processo nº 0804644-97.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60051455520264063803
Processo nº 6005145-55.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08013902820234058200
Processo nº 0801390-28.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08024270220234058100
Processo nº 0802427-02.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51101453420214025101
Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101
GABINETE 04
Urbana (Art. 48/51) · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05004932620214058303
Processo nº 0500493-26.2021.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05002037420224058303
Processo nº 0500203-74.2022.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05013466920204058303
Processo nº 0501346-69.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05034746220204058303
Processo nº 0503474-62.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05055332320204058303
Processo nº 0505533-23.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024434420234058200
Processo nº 0802443-44.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Walter Nunes
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10297167820234013300
Processo nº 1029716-78.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10044546420214013311
Processo nº 1004454-64.2021.4.01.3311
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05077505720204058200
Processo nº 0507750-57.2020.4.05.8200
2ª Relatoria da Turma Recursal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10800408320254013500
Processo nº 1080040-83.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08026933720194058000
Processo nº 0802693-37.2019.4.05.8000
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10952847020254013300
Processo nº 1095284-70.2025.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08161932520234058100
Processo nº 0816193-25.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08132875820204058200
Processo nº 0813287-58.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08050530920248152001
Processo nº 0805053-09.2024.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10134749420214013500
Processo nº 1013474-94.2021.4.01.3500
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00366103420254058400
Processo nº 0036610-34.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10076669220224013300
Processo nº 1007666-92.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51083063220254025101
Processo nº 5108306-32.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10073679220254013500
Processo nº 1007367-92.2025.4.01.3500
2ª TR - R3 - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00321162920254058400
Processo nº 0032116-29.2025.4.05.8400
5ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10629566920254013500
Processo nº 1062956-69.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10011589620234013300
Processo nº 1001158-96.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004777420224058105
Processo nº 0800477-74.2022.4.05.8105
23ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003518720234058105
Processo nº 0800351-87.2023.4.05.8105
23ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10299922920254013304
Processo nº 1029992-29.2025.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555222920254013500
Processo nº 1055522-29.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013753920214058100
Processo nº 0801375-39.2021.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08166323620234058100
Processo nº 0816632-36.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014301920234058100
Processo nº 0801430-19.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08139666220234058100
Processo nº 0813966-62.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10749695520244013300
Processo nº 1074969-55.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00273676620254058400
Processo nº 0027367-66.2025.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101282320234058000
Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08108938220234058100
Processo nº 0810893-82.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08139268020234058100
Processo nº 0813926-80.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00370832920254058300
Processo nº 0037083-29.2025.4.05.8300
12ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08177305620234058100
Processo nº 0817730-56.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05039457520204058401
Processo nº 0503945-75.2020.4.05.8401
13ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000352520154058503
Processo nº 0800035-25.2015.4.05.8503
8ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaNão conhecidoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017577820164058400
Processo nº 0801757-78.2016.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004095020154058500
Processo nº 0800409-50.2015.4.05.8500
2ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08203202720194058300
Processo nº 0820320-27.2019.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08088617720234058400
Processo nº 0808861-77.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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