Apelação Cível nº 08005411020154058500
Processo nº 0800541-10.2015.4.05.8500
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
SREEO
Assuntos (classificação CNJ)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº
20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO.
1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não
da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a
sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator da
decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 08055778520144058300, rel. Des. Federal Rogério
Fialho Moreira, julg. 30/06/15)
2. As ECs n os 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas
publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles
em manutenção.
3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos
do RE nº 564.354/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC
nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição.
4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à
época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos
constitucionais.
5. Apelação parcialmente provida.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800541-10.2015.4.05.8500 · SREEO · julgado em 30/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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