Apelação Cível nº 08044295620204058000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentaria por idade da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999; (b) condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas, desde 05/06/2015 (5 anos anteriores ao ajuizamento), acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do réu, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do novo CPC. Os honorários de sucumbência são devidos em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso. Pontua que , ao afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999 sem, no entanto, suscitar o incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pelo Plenário da Corte Regional, violou o art. 97 da CF/1988, o qual estabelece a cláusula de reserva de plenário, bem como a Súmula Vinculante 10/STF. Destaca que, ao conferir ao segurado a faculdade de escolha entre a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 e a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, o acórdão ora combatido fulmina por completo o sentido da lei - no caso, do art. 3º da Lei 9.876/1999. Ressalta que foi aplicado, equivocadamente, o princípio da isonomia para reconhecer ao segurado filiado antes da entrada em vigor da Lei 9.876/1999 o direito de opção entre a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 e a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, de acordo com a sua conveniência para obtenção do benefício mais vantajoso, quando, diferentemente do que apontou o STJ, não há que se falar em tratamento privilegiado aos segurados que se filiaram ao RGPS após a publicação da Lei 9.876/1999, em detrimento daqueles que já estavam filiados à data da publicação do diploma legal. Aduz que, a partir do momento em que o legislador opta, com base em estudos minuciosos, pela reestruturação do sistema previdenciário e estabelece um limite temporal para fins de cálculo dos benefícios, simplesmente afastá-lo para garantir um benefício mais vantajoso atenta, sem sombra de dúvidas, contra as pilastras de sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS ( induvidoso o desrespeito ao artigo 201 da CF/1988) . Também ressalta para: má aplicação dos princípios contributivo e da contrapartida e da ofensa ao sistema de repartição simples (arts. 195, caput , e § 5º, e 201 da Carta Magna vigente); ofensa ao art. 3º, I (princípio da solidariedade) e ao art. 195, caput , § 5º, CF/1988, ao garantir a majoração de benefícios sem previsão de fonte de custeio (princípios contributivo e da contrapartida); além de desrespeito ao art. 26 da EC 103/2019. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 472897 PR, publicadono DJ 26/10/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello" (TRF5, 2ª T., PJE 0802710-47.2013.4.05.8400, rel. Des. Federal Ivan Lira De Carvalho (Convocado), j. 18/01/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs