Apelação Cível nº 08106805620214058000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS a promover a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99 . 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material” . 3. Conforme consulta ao sítio informatizado do STF, o Tribunal Pleno, em 1º/12/2022, julgou o mérito do tema em repercussão geral, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 05/12/2022. Como se vê, portanto, a súmula do julgamento, devidamente publicada, possui validade como acórdão, o que assegura aplicação imediata. 4. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 5. C umpre observar que o Tribunal Supremo publicou o acórdão paradigma em 13/04/2023, não havendo dúvida a respeito da aplicação imediata de seu entendimento aos processos suspensos. 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou a decisão ora questionada. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.