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TRF6ImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 10011001320214013802

Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802

2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802 · 2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 13/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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30% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 2.825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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