Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0032116-29.2025.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 07/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Calculado de 2.825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº
20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO.
1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não
da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em face do dispos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. EMBARGOS IMPROVIDOS
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença
que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da
RMI do be
