Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0801027-28.2020.4.05.8400 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 18/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Calculado de 2.825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801027-28.2020.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA "VIDA TODA". CONTSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 DECLARADA NAS ADIS 2110 E 2111. ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1102. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTES PROFERIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência para que
EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE
TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29,
I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
TERMO INICIAL.
1. Apelação do INSS de sentença que ju
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR
IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA
REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACER
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº
20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO.
1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não
da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em face do dispos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. EMBARGOS IMPROVIDOS
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença
que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da
RMI do be
