APELAÇÃO CÍVEL nº 08010272820204058400
Processo nº 0801027-28.2020.4.05.8400
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR
IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA
REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA
JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para
fixar o termo inicial na data do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido
em 29/09/2018, mantendo a determinação de que o INSS efetue a revisão do benefício
previdenciário do autor, para que seja aplicada a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da
Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei
9.876/99.
2. O embargante repete a argumentação já trazida em sede de apelação, de que a declaração de
inconstitucionalidade pretendida, mediante a exclusão do artigo 3º "caput" da Lei 9.876/99 para o
cálculo de benefício cujos requisitos somente foram atendidos depois da sua vigência, ofenderia,
portanto, a jurisprudência do STF, que já expressou o entendimento de que, com o advento da EC
20/98, a Constituição Federal deixou de estabelecer qualquer critério relativo ao cálculo do valor do
benefício, ficando a cargo do legislador ordinário essa atribuição, pelo que não prospera a tese
aventada nessa demanda no sentido de ver os benefícios calculados com base nos critérios
anteriores, muito menos em critério diverso não previsto em lei com extensão do período básico de
cálculo para aquém de julho/1994, a não ser que se declare inconstitucional o artigo 3º, caput, da
Lei 9.876/99, medida já rechaçada pelo STF, em sede de medida cautelar. Subsidiariamente,
pleiteia a fixação do termo inicial na data da citação, em razão da ausência de requerimento
administrativo.
3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida
e decidida.
4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de
declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável
de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra
o julgamento de mérito da causa.
5. Embargos de declaração improvidos.
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