Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800639-28.2020.4.05.8109 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 18/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Calculado de 2.825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800639-28.2020.4.05.8109). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO VIDA TODA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de d
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na
verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO
CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE SE
MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se p
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº
20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO.
1. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não
da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, em face do dispos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. EMBARGOS IMPROVIDOS
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença
que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da
RMI do be
