Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrativo das importâncias pagas · Declaração de Ausência · Decadência/Prescrição · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Descontos dos benefícios · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Art. 58 ADCT da CF/88 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Contribuição sobre vinte salários mínimos · Escala de Salário-Base · Ex-combatentes · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Custeio de Assistência Médica
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoCertidão de Tempo de ServiçoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialDeficienteCumulaçãoDemonstrativo das importâncias pagasDeclaração de AusênciaDecadência/PrescriçãoCorreção Monetária de Benefício pago com atrasoCorreção Monetária pela Súmula 71 TFRDescontos dos benefíciosArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Expurgos inflacionários sobre os benefíciosArt. 58 ADCT da CF/88Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioContribuição sobre vinte salários mínimosEscala de Salário-BaseEx-combatentesAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosCusteio de Assistência Médica
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