Jurisprudência sobre Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
145 decisões públicas tratam de Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Calculado de 145 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50402310420264025101
Processo nº 5040231-04.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00272064920264058100
Processo nº 0027206-49.2026.4.05.8100
33ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00087453520264058001
Processo nº 0008745-35.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00258380520264058100
Processo nº 0025838-05.2026.4.05.8100
33ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50316795020264025101
Processo nº 5031679-50.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00237092720264058100
Processo nº 0023709-27.2026.4.05.8100
33ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00037573520264058303
Processo nº 0003757-35.2026.4.05.8303
18ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50251995620264025101
Processo nº 5025199-56.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60044657020264063803
Processo nº 6004465-70.2026.4.06.3803
5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10240584220254013902
Processo nº 1024058-42.2025.4.01.3902
Gabinete 21
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07232346220258020001
Processo nº 0723234-62.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Liminar · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00066214620264058400
Processo nº 0006621-46.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00041720920264058500
Processo nº 0004172-09.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50052983320254025006
Processo nº 5005298-33.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00028212520264058201
Processo nº 0002821-25.2026.4.05.8201
10ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010104820264058001
Processo nº 0001010-48.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005417520264058300
Processo nº 0000541-75.2026.4.05.8300
19ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00246740320254058500
Processo nº 0024674-03.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07523918020258020001
Processo nº 0752391-80.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00775628220254058100
Processo nº 0077562-82.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10229683820254013307
Processo nº 1022968-38.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11371184420254013400
Processo nº 1137118-44.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50105791620254025120
Processo nº 5010579-16.2025.4.02.5120
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10104415720254013306
Processo nº 1010441-57.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00065915420254058106
Processo nº 0006591-54.2025.4.05.8106
24ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00534875820254058300
Processo nº 0053487-58.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50345300820254025001
Processo nº 5034530-08.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51149465120254025101
Processo nº 5114946-51.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00511518120254058300
Processo nº 0051151-81.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50339212520254025001
Processo nº 5033921-25.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00624731920254058100
Processo nº 0062473-19.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00468699720254058300
Processo nº 0046869-97.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00441539720254058300
Processo nº 0044153-97.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00207795820254058201
Processo nº 0020779-58.2025.4.05.8201
10ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10083595320254013306
Processo nº 1008359-53.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10823334020224013400
Processo nº 1082333-40.2022.4.01.3400
2ª TR - R1 - Goiânia
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10080921220244013502
Processo nº 1008092-12.2024.4.01.3502
Gabinete 21
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00034995620254058304
Processo nº 0003499-56.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00381563620254058300
Processo nº 0038156-36.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00482081220254058100
Processo nº 0048208-12.2025.4.05.8100
20ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10100968220254013600
Processo nº 1010096-82.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Salvador
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10076618120254014200
Processo nº 1007661-81.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00330040720254058300
Processo nº 0033004-07.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08007470220254058200
Processo nº 0800747-02.2025.4.05.8200
2ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50102021220244025110
Processo nº 5010202-12.2024.4.02.5110
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00308233320254058300
Processo nº 0030823-33.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10233772320254013304
Processo nº 1023377-23.2025.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00260218920254058300
Processo nº 0026021-89.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00131668420254058201
Processo nº 0013166-84.2025.4.05.8201
10ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00209107920244058100
Processo nº 0020910-79.2024.4.05.8100
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00185052720254058103
Processo nº 0018505-27.2025.4.05.8103
19ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10079366420244014200
Processo nº 1007936-64.2024.4.01.4200
Gabinete 21
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00213043420254058300
Processo nº 0021304-34.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167080620254025001
Processo nº 5016708-06.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00059809520254058302
Processo nº 0005980-95.2025.4.05.8302
31ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50150980320254025001
Processo nº 5015098-03.2025.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50150539620254025001
Processo nº 5015053-96.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50150131720254025001
Processo nº 5015013-17.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50148702820254025001
Processo nº 5014870-28.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito
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