Jurisprudência sobre Descontos dos benefícios
115 decisões públicas tratam de Descontos dos benefícios — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Descontos dos benefícios
Calculado de 117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005714520234025121
Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Descontos dos benefícios
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002108620248205161
Processo nº 0800210-86.2024.8.20.5161
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010758720258020046
Processo nº 0701075-87.2025.8.02.0046
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Descontos dos benefícios · Direito de Imagem · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08094979620164058300
Processo nº 0809497-96.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Descontos dos benefícios
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50813091220254025101
Processo nº 5081309-12.2025.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Descontos dos benefícios
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50091322720254020000
Processo nº 5009132-27.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Descontos dos benefícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00217417520238160000
Processo nº 0021741-75.2023.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Descontos dos benefícios
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05348815220238040001
Processo nº 0534881-52.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Desconto em folha de pagamento · Descontos dos benefícios
- TJRRAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 90011723120258230000
Processo nº 9001172-31.2025.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Correção Monetária · Descontos dos benefícios · Liminar
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05674385820248040001
Processo nº 0567438-58.2024.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Descontos dos benefícios
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00318274220244058300
Processo nº 0031827-42.2024.4.05.8300
14ª Vara Federal
Espécies de Contratos · Descontos dos benefícios · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00309024620244058300
Processo nº 0030902-46.2024.4.05.8300
14ª Vara Federal
Descontos dos benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50212474920244025001
Processo nº 5021247-49.2024.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Descontos dos benefícios · Cumulação · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00245512320238160000
Processo nº 0024551-23.2023.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Descontos dos benefícios
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063476220244058300
Processo nº 0006347-62.2024.4.05.8300
15ª Vara Federal
Descontos dos benefícios
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10593722620234013900
Processo nº 1059372-26.2023.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Descontos dos benefícios · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11016932420234013400
Processo nº 1101693-24.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50017812520224025006
Processo nº 5001781-25.2022.4.02.5006
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Descontos dos benefícios · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06010023420238042500
Processo nº 0601002-34.2023.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Descontos dos benefícios
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 04769092720238040001
Processo nº 0476909-27.2023.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos dos benefícios
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07022514320218020046
Processo nº 0702251-43.2021.8.02.0046
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · DIREITO CIVIL · Indenização por Dano Moral · Descontos dos benefícios
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00178675320234058300
Processo nº 0017867-53.2023.4.05.8300
14ª Vara Federal
Descontos dos benefícios
- TJALApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07017075520218020046
Processo nº 0701707-55.2021.8.02.0046
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Descontos dos benefícios · Práticas Abusivas
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50252784020234025101
Processo nº 5025278-40.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50371586320224025101
Processo nº 5037158-63.2022.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restituição ao Erário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Descontos dos benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00127054320228160000
Processo nº 0012705-43.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Descontos dos benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50064507920224025117
Processo nº 5006450-79.2022.4.02.5117
4ª Vara Federal de São Gonçalo
Empréstimo consignado · Descontos dos benefícios · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50513413920224025101
Processo nº 5051341-39.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Pecúlios (Art. 81/5) · Descontos dos benefícios
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00112649520224058300
Processo nº 0011264-95.2022.4.05.8300
19ª Vara Federal
Descontos dos benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50314988820224025101
Processo nº 5031498-88.2022.4.02.5101
9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Descontos dos benefícios · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Conversão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010672620224025116
Processo nº 5001067-26.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Demonstrativo das importâncias pagas · Descontos dos benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50007239320224025003
Processo nº 5000723-93.2022.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Auxílio por Incapacidade Temporária · Parcelas de benefício não pagas · Descontos dos benefícios · Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50082976720224025101
Processo nº 5008297-67.2022.4.02.5101
9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Descontos dos benefícios · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035890920204025112
Processo nº 5003589-09.2020.4.02.5112
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Descontos dos benefícios · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51305993520214025101
Processo nº 5130599-35.2021.4.02.5101
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10182362620214013801
Processo nº 1018236-26.2021.4.01.3801
5ª Vara JEF - Juiz de Fora
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Descontos dos benefícios
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50103366520214025103
Processo nº 5010336-65.2021.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Descontos dos benefícios · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10505541320214013300
Processo nº 1050554-13.2021.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Descontos dos benefícios · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01944506820174025168
Processo nº 0194450-68.2017.4.02.5168
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contratos Bancários · Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral · Espécies de Contratos · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06001251220218047400
Processo nº 0600125-12.2021.8.04.7400
VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
Descontos dos benefícios · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80014512620218050113
Processo nº 8001451-26.2021.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012263320218050201
Processo nº 8001226-33.2021.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006148620214025109
Processo nº 5000614-86.2021.4.02.5109
Vara Federal de Resende
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Descontos dos benefícios · Reajustes e Revisões Específicos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80004873320218050113
Processo nº 8000487-33.2021.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80135983220218050001
Processo nº 8013598-32.2021.8.05.0001
17ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Auxílio-Doença Acidentário · Repetição de indébito · Descontos dos benefícios · Cartão de Crédito · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Empréstimo consignado
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50039571720214025101
Processo nº 5003957-17.2021.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos dos benefícios · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Habeas Data CívelProcedenteHabeas Data Cível nº 50004490620214025120
Processo nº 5000449-06.2021.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Descontos dos benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000305920218050126
Processo nº 8000030-59.2021.8.05.0126
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos dos benefícios · Descontos Indevidos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50164677320204020000
Processo nº 5016467-73.2020.4.02.0000
GABINETE 13
Empréstimo consignado · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80020086920208050041
Processo nº 8002008-69.2020.8.05.0041
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO
Indenizaçao por Dano Moral · Descontos dos benefícios · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50108162620204025120
Processo nº 5010816-26.2020.4.02.5120
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial · Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral · Parcelas de benefício não pagas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80019913320208050041
Processo nº 8001991-33.2020.8.05.0041
VARA CÍVEL
Descontos dos benefícios · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56371409820208090100
Processo nº 5637140-98.2020.8.09.0100
2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
Descontos dos benefícios
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 56364766720208090100
Processo nº 5636476-67.2020.8.09.0100
2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
Descontos dos benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80017973320208050041
Processo nº 8001797-33.2020.8.05.0041
VARA CÍVEL
Descontos dos benefícios · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80018051020208050041
Processo nº 8001805-10.2020.8.05.0041
VARA CÍVEL
Descontos dos benefícios · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56307830520208090100
Processo nº 5630783-05.2020.8.09.0100
2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
Descontos dos benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012620720208050041
Processo nº 8001262-07.2020.8.05.0041
VARA CÍVEL
Descontos dos benefícios · Acidente de Trabalho · Acidente de Trânsito · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50769084320204025101
Processo nº 5076908-43.2020.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos dos benefícios · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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