Descontos dos benefícios · Espécies de Contratos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0168116-50.2017.4.02.5118 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 24/08/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Descontos dos benefícios
Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat