Jurisprudência sobre Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
2.467 decisões públicas tratam de Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Calculado de 2.468 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08039181520214058100
Processo nº 0803918-15.2021.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50055769220254025116
Processo nº 5005576-92.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08026013620224058200
Processo nº 0802601-36.2022.4.05.8200
3ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08004579820224058100
Processo nº 0800457-98.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004018920234058501
Processo nº 0800401-89.2023.4.05.8501
6ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08041843120234058100
Processo nº 0804184-31.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Fernando Braga
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005218520244025120
Processo nº 5000521-85.2024.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08169196220244058100
Processo nº 0816919-62.2024.4.05.8100
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50032299820254025112
Processo nº 5003229-98.2025.4.02.5112
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00342345520234058300
Processo nº 0034234-55.2023.4.05.8300
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002705020264025006
Processo nº 5000270-50.2026.4.02.5006
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08012647520234058103
Processo nº 0801264-75.2023.4.05.8103
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00000955720264058402
Processo nº 0000095-57.2026.4.05.8402
9ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007118520264013500
Processo nº 1000711-85.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50414518020254025001
Processo nº 5041451-80.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10993604020254013300
Processo nº 1099360-40.2025.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50043940420254025106
Processo nº 5004394-04.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · RMI - Renda Mensal Inici
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50160799720254020000
Processo nº 5016079-97.2025.4.02.0000
GABINETE 25
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51153596420254025101
Processo nº 5115359-64.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10809278520254013300
Processo nº 1080927-85.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10203333320254014100
Processo nº 1020333-33.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50741253920244025101
Processo nº 5074125-39.2024.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50612876420244025101
Processo nº 5061287-64.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108488520254025110
Processo nº 5010848-85.2025.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/19
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10604640720254013500
Processo nº 1060464-07.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50134739620254020000
Processo nº 5013473-96.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10179768020254014100
Processo nº 1017976-80.2025.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Adicional de 25% · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10300363320254013600
Processo nº 1030036-33.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10669018220254013300
Processo nº 1066901-82.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005558520244058303
Processo nº 0800555-85.2024.4.05.8303
18ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08042848520254058400
Processo nº 0804284-85.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08100585620214058200
Processo nº 0810058-56.2021.4.05.8200
3ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08024146920204058500
Processo nº 0802414-69.2020.4.05.8500
3ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011463620224058103
Processo nº 0801146-36.2022.4.05.8103
18ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006777520224058107
Processo nº 0800677-75.2022.4.05.8107
25ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011115220174058103
Processo nº 0801111-52.2017.4.05.8103
18ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00042477020254058310
Processo nº 0004247-70.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50087704520254025102
Processo nº 5008770-45.2025.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08061789220224058500
Processo nº 0806178-92.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08120352420234058100
Processo nº 0812035-24.2023.4.05.8100
4ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00254909120254058400
Processo nº 0025490-91.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Auxílio-Alimentação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08170586420224058300
Processo nº 0817058-64.2022.4.05.8300
9ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026005820214058500
Processo nº 0802600-58.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08037058620194058000
Processo nº 0803705-86.2019.4.05.8000
3ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00001568620244058304
Processo nº 0000156-86.2024.4.05.8304
Presidência da 3ª Turma Recursal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00319301520254058300
Processo nº 0031930-15.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08123143920254058100
Processo nº 0812314-39.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001641220194058108
Processo nº 0800164-12.2019.4.05.8108
27ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50796428820254025101
Processo nº 5079642-88.2025.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005442020234058100
Processo nº 0800544-20.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10547533920254013300
Processo nº 1054753-39.2025.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Idoso
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00272594620254058300
Processo nº 0027259-46.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034219420254013506
Processo nº 1003421-94.2025.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00146947420254058001
Processo nº 0014694-74.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00047883920254058105
Processo nº 0004788-39.2025.4.05.8105
23ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10482795220254013300
Processo nº 1048279-52.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021834920254013503
Processo nº 1002183-49.2025.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00178738020254058400
Processo nº 0017873-80.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50018831420224025114
Processo nº 5001883-14.2022.4.02.5114
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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