Apelação / Remessa Necessária nº 08004579820224058100

PJE 0800457-98.2022.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora ([documento suprimido]), nos termos da regra permanente do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111 do STJ. 2. Em seu recurso, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) a inovação legislativa introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 9.876/99 consubstancia-se numa discriminação positiva que, ultima ratio, contribui para a superação de históricas barreiras sociais e econômicas; b) a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período foi devido à entrada em vigor do Plano Real, medida econômica que promoveu a superação de uma crise inflacionária; c) a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior; d) a modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano; e) a parte autora, na verdade, pretende que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário; f) a criação da nova sistemática de cálculo trazida pela Lei 9.876/99 respeitou as normas constitucionais que determinam o equilíbrio financeiro do Estado, previsto através das normas que regem o Orçamento-Geral da União, do qual também faz parte o Orçamento da Seguridade Social, e a necessidade de buscar o equilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência Social. Prequestionou 3. O cerne da demanda aqui devolvida repousa em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 02/04/2014, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 1554596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1979, momento anterior à publicação da Lei9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 18/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 12/12/2019. 9. Por fim, não deve ser conhecida a remessa oficial, por não estar preenchido o requisito legal para submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrc