Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50108488520254025110
Processo nº 5010848-85.2025.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5010848-85.2025.4.02.5110 · 7ª Vara Federal de São João de Meriti · julgado em 06/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.