Jurisprudência sobre Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
7.010 decisões públicas tratam de Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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Decisões sobre Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50185135320234025101
Processo nº 5018513-53.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50095347520234025110
Processo nº 5009534-75.2023.4.02.5110
GABINETE 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50240251720234025101
Processo nº 5024025-17.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028777620224058100
Processo nº 0802877-76.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08096118620214058000
Processo nº 0809611-86.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50049544120244025118
Processo nº 5004954-41.2024.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08112722320234058100
Processo nº 0811272-23.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08043766120234058100
Processo nº 0804376-61.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50107678320234025118
Processo nº 5010767-83.2023.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08036081820214058000
Processo nº 0803608-18.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50061847920234025110
Processo nº 5006184-79.2023.4.02.5110
GABINETE 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50706804720234025101
Processo nº 5070680-47.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002766520234025102
Processo nº 5000276-65.2023.4.02.5102
GABINETE 05
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50196948920234025101
Processo nº 5019694-89.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50127512220244025101
Processo nº 5012751-22.2024.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002633720234058109
Processo nº 0800263-37.2023.4.05.8109
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08191511820224058100
Processo nº 0819151-18.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50176405320234025101
Processo nº 5017640-53.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50091446620224025102
Processo nº 5009144-66.2022.4.02.5102
GABINETE 05
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011764820234025102
Processo nº 5001176-48.2023.4.02.5102
GABINETE 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50365580820234025101
Processo nº 5036558-08.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002315720224058403
Processo nº 0800231-57.2022.4.05.8403
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50068441220234025001
Processo nº 5006844-12.2023.4.02.5001
GABINETE 03
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50600988520234025101
Processo nº 5060098-85.2023.4.02.5101
GABINETE 05
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50662184720234025101
Processo nº 5066218-47.2023.4.02.5101
GABINETE 06
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50636124620234025101
Processo nº 5063612-46.2023.4.02.5101
GABINETE 03
RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50234163420234025101
Processo nº 5023416-34.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10812852120234013300
Processo nº 1081285-21.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50696784220234025101
Processo nº 5069678-42.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10176673720214013700
Processo nº 1017667-37.2021.4.01.3700
Gabinete 25
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50052573720234025103
Processo nº 5005257-37.2023.4.02.5103
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08107397320234058000
Processo nº 0810739-73.2023.4.05.8000
3ª Vara Federal
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50055830720264025001
Processo nº 5005583-07.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Concessão
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10088086420234013311
Processo nº 1008808-64.2023.4.01.3311
2ª TR - R3 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10028578920234013311
Processo nº 1002857-89.2023.4.01.3311
1ª TR - R2 Porto Velho
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50230898920234025101
Processo nº 5023089-89.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10249846320234013200
Processo nº 1024984-63.2023.4.01.3200
1ª TR - R1 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10196062920234013200
Processo nº 1019606-29.2023.4.01.3200
1ª TR - R1 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005166220204025101
Processo nº 5000516-62.2020.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10243731320234013200
Processo nº 1024373-13.2023.4.01.3200
1ª TR - R1 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10243567420234013200
Processo nº 1024356-74.2023.4.01.3200
3ª TR - R3 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50100381120234025101
Processo nº 5010038-11.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50229642420234025101
Processo nº 5022964-24.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50996846620224025101
Processo nº 5099684-66.2022.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021257920264025001
Processo nº 5002125-79.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10006130320264019999
Processo nº 1000613-03.2026.4.01.9999
Gabinete 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10012386120264010000
Processo nº 1001238-61.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10824605020234013300
Processo nº 1082460-50.2023.4.01.3300
3ª TR - R3 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10612044220234013400
Processo nº 1061204-42.2023.4.01.3400
3ª TR - R3 - Brasília
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10107501320234013900
Processo nº 1010750-13.2023.4.01.3900
2ª TR - R3 - Belém
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10471618920224013900
Processo nº 1047161-89.2022.4.01.3900
2ª TR - R3 - Belém
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10165026320234013900
Processo nº 1016502-63.2023.4.01.3900
2ª TR - R3 - Belém
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10454567620234013300
Processo nº 1045456-76.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10327847020224013300
Processo nº 1032784-70.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10820055620214013300
Processo nº 1082005-56.2021.4.01.3300
2ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10787107420224013300
Processo nº 1078710-74.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10065894820224013300
Processo nº 1006589-48.2022.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10065392220224013300
Processo nº 1006539-22.2022.4.01.3300
2ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10407874820214013300
Processo nº 1040787-48.2021.4.01.3300
2ª TR - R2 - Salvador
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024789020254025119
Processo nº 5002478-90.2025.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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