Apelação Cível nº 08002633720234058109

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida administrativamente, para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Ainda que o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao tema ora em discussão e determinado o sobrestamento do feito até o seu julgamento definitivo, não se há falar de suspensão do julgamento da apelação ora em comento, porque já decorridos mais de 6 (seis) meses da aludida decisão, como prevê o parágrafo único do art. 21, da Lei nº. 9.868/99, aplicável analogicamente ao caso; 3. A aplicação ou não da regra de transição quando da fixação da RMI, que prevê a utilização dos salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994, já foi de objeto de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), Tema 999, na qual restou consignado que o segurado não está obrigado a seguir a regra transitória, se tal não enseja resultado mais favorável, a saber: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." (Tema 999, REsp nº. 1.554.596/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE: 17/12/2019); 4. O STF, por sua vez, em recente julgamento, também fixou o entendimento quanto à possibilidade de aplicação da regra definitiva pretendida, consubstanciada na Tema 1102, in verbis: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável .". ( RE 1276977 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJE: 13.12.2022); 5. Apelação desprovida . emd