Apelação Cível nº 08002315720224058403

PJE 0800231-57.2022.4.05.8403 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder ao recálculo do salário de benefício previdenciário do autor pela regra prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, caso esta lhe seja mais favorável, cujas diferenças deverão ser apuradas em sede de liquidação e cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Determinou, ainda, em sede de embargos de declaração, a suspensão do presente feito, até que haja decisão no STF acerca do prosseguimento das ações relacionadas à chamada "revisão da vida toda", analisando o pedido de suspensão do INSS no Recurso Extraordinário nº 1.276.977. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que: a) o processo deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF); b) a necessidade de suspensão é reforçada pela falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como pelo INSS estar no prazo de cumprimento da determinação do ministro relator, para que apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1.102 da repercussão geral. Quanto ao mérito, aduz: a) impossibilidade de subversão do princípio da isonomia, uma vez que tanto os segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei 9.876/1999 como os que se filiaram após não podem contar com salários de contribuição anteriores a julho de 1994; b) inexistência de regra de transição mais gravosa, pois tanto na regra de transição como na permanente não há no PBC salários de contribuição anteriores ao Plano Real, sendo a primeira regra mais gravosa que a segunda; c) a intenção da nova legislação foi limitar o PBC ao Plano Real em todas as situações de cálculo do salário de benefício (exposição de motivos da Lei 9.876/1999 e princípio da realidade); d) impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício, no caso em apreço, uma vez que, no caso dos autos, só há um benefício a ser deferido, exigindo a observância da fórmula legal; e) a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade, que não impõe ao legislador que todos os salários de contribuição do segurado sejam utilizados para o cálculo do salário de benefício; f) observância do princípio da contrapartida, uma vez que, em caso de acolhimento da revisão da "vida toda", haveria uma criação exclusiva do Judiciário de novo formato/regra de cálculo, sem qualquer observância ao disposto no art. 195, § 5º, da CF; g) ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; h) o risco da possibilidade de aplicação da tese a todos os RPPS's; i) a ausência de prejuízo aos segurados em geral, posto que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior; j) a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios, sob pena de afronta ao art. 2º da CF. 3. Aduz CARLOS ALBERTO TAVARES DE SÁ LEITÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) após a publicação do acórdão paradigma, em 13/04/2023, proferido nos autos do RE 1.279.677, os processos devem retomar seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, não sendo possível a suspensão dos processos pelo juízo de primeiro grau, conforme o art. 1.036, § 1º, do CPC; b) o pedido de suspensão por parte do INSS, após a publicação do acórdão paradigma, nos autos do RE 1.279.677 não foi avaliado pelo STF, uma vez que a autarquia não apresentou o cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1.102 de repercussão geral.4. Inicialmente, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 5. Quanto ao mérito, tem-se que, na concessão do benefício devido à parte demandante (DIB 13/01/2016), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 6. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 7. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em 01/12/2022, julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022. 8. Verifica-se que a parte autora se filiou à Previdência Social em 1974, conforme extrato previdenciário trazido aos autos (id. 4058403.11732125), momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 9. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria da parte demandante segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 10. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular provida, para reformar a sentença no que toca à suspensão do processo. Agravo interno prejudicado. fvx