Jurisprudência sobre Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50066322220224025002
Processo nº 5006632-22.2022.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08024292320244058201
Processo nº 0802429-23.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08073822720194058000
Processo nº 0807382-27.2019.4.05.8000
13ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08170854720224058300
Processo nº 0817085-47.2022.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08125978820184058300
Processo nº 0812597-88.2018.4.05.8300
9ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08016554620224058400
Processo nº 0801655-46.2022.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08067941720244058300
Processo nº 0806794-17.2024.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08170773620234058300
Processo nº 0817077-36.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08076563220174058300
Processo nº 0807656-32.2017.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08008300520224058109
Processo nº 0800830-05.2022.4.05.8109
34ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024982620254025105
Processo nº 5002498-26.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075996720244058300
Processo nº 0807599-67.2024.4.05.8300
6ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08037979520234058300
Processo nº 0803797-95.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075710220244058300
Processo nº 0807571-02.2024.4.05.8300
5ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062663320224058500
Processo nº 0806266-33.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50075660920264020000
Processo nº 5007566-09.2026.4.02.0000
GABINETE 04
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Execução Previdenciária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08168173220184058300
Processo nº 0816817-32.2018.4.05.8300
9ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08021875220244058302
Processo nº 0802187-52.2024.4.05.8302
16ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08035499520244058300
Processo nº 0803549-95.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10095226820234063801
Processo nº 1009522-68.2023.4.06.3801
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028991320224058302
Processo nº 0802899-13.2022.4.05.8302
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010673020174058201
Processo nº 0801067-30.2017.4.05.8201
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08218924220244058300
Processo nº 0821892-42.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08044049520204058500
Processo nº 0804404-95.2020.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012647520234058103
Processo nº 0801264-75.2023.4.05.8103
18ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08112034120234050000
Processo nº 0811203-41.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Agente Agressivo - Biológico · Agente Agressivo - Eletricidade · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00352437220254058400
Processo nº 0035243-72.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Químico
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08086291120224058300
Processo nº 0808629-11.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08079822120194058300
Processo nº 0807982-21.2019.4.05.8300
2ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Ruído · Agente Agressivo - Eletricidade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08009426120194058308
Processo nº 0800942-61.2019.4.05.8308
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60354789620264063800
Processo nº 6035478-96.2026.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50007755220214036117
Processo nº 5000775-52.2021.4.03.6117
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Sucumbenciais · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50011865220234036141
Processo nº 5001186-52.2023.4.03.6141
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013077220244058201
Processo nº 0801307-72.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027306620214058300
Processo nº 0802730-66.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Agente Agressivo - Eletricidade · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50052848520224036183
Processo nº 5005284-85.2022.4.03.6183
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbenciais · Remessa Necessária · Custas · Honorários Advocatícios
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50087284120224025121
Processo nº 5008728-41.2022.4.02.5121
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído · Agente Agressivo - Biológico
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007701420254025116
Processo nº 5000770-14.2025.4.02.5116
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50275350420244025101
Processo nº 5027535-04.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08148752820214050000
Processo nº 0814875-28.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00171124620254058401
Processo nº 0017112-46.2025.4.05.8401
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08113801020184058300
Processo nº 0811380-10.2018.4.05.8300
2ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50051520920224025002
Processo nº 5005152-09.2022.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50149464320254025101
Processo nº 5014946-43.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028139220154058300
Processo nº 0802813-92.2015.4.05.8300
Desemb. Fed. Fernando Braga
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004780420234058500
Processo nº 0800478-04.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08167436520244058300
Processo nº 0816743-65.2024.4.05.8300
12ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50009762520234036133
Processo nº 5000976-25.2023.4.03.6133
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50004236520204036138
Processo nº 5000423-65.2020.4.03.6138
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50013473820204036183
Processo nº 5001347-38.2020.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50024456320254025002
Processo nº 5002445-63.2025.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50071626420254025117
Processo nº 5007162-64.2025.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50021853520254025115
Processo nº 5002185-35.2025.4.02.5115
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08245305320214058300
Processo nº 0824530-53.2021.4.05.8300
SREEO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50110115420244036183
Processo nº 5011011-54.2024.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51239638220234025101
Processo nº 5123963-82.2023.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51292427820254025101
Processo nº 5129242-78.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08157439220174058100
Processo nº 0815743-92.2017.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08122284820234058000
Processo nº 0812228-48.2023.4.05.8000
13ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10065361020264019999
Processo nº 1006536-10.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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