Jurisprudência sobre RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
306 decisões públicas tratam de RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Calculado de 1.330 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05029904720204058303
Processo nº 0502990-47.2020.4.05.8303
18ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05108239120214058300
Processo nº 0510823-91.2021.4.05.8300
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108488520254025110
Processo nº 5010848-85.2025.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/19
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00296921420254058400
Processo nº 0029692-14.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023702320194058100
Processo nº 0802370-23.2019.4.05.8100
8ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08021950620224058300
Processo nº 0802195-06.2022.4.05.8300
10ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08172895720234058300
Processo nº 0817289-57.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05191060620214058300
Processo nº 0519106-06.2021.4.05.8300
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05062624720184058100
Processo nº 0506262-47.2018.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05113335920204058100
Processo nº 0511333-59.2020.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05043004720224058100
Processo nº 0504300-47.2022.4.05.8100
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05237241720184058100
Processo nº 0523724-17.2018.4.05.8100
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05003446220184058100
Processo nº 0500344-62.2018.4.05.8100
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05299815320214058100
Processo nº 0529981-53.2021.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05007264120214058200
Processo nº 0500726-41.2021.4.05.8200
1ª Relatoria da Turma Recursal
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, ant
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05208706120204058300
Processo nº 0520870-61.2020.4.05.8300
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05072318220204058200
Processo nº 0507231-82.2020.4.05.8200
3ª Relatoria da Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05028532120224058101
Processo nº 0502853-21.2022.4.05.8101
29ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05044871720204058103
Processo nº 0504487-17.2020.4.05.8103
19ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05012369620224058401
Processo nº 0501236-96.2022.4.05.8401
13ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05271978520214058300
Processo nº 0527197-85.2021.4.05.8300
1ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05049389620214058300
Processo nº 0504938-96.2021.4.05.8300
19ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05078005620204058500
Processo nº 0507800-56.2020.4.05.8500
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05038458920214058400
Processo nº 0503845-89.2021.4.05.8400
7ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05113469420214058400
Processo nº 0511346-94.2021.4.05.8400
7ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05045127520214058400
Processo nº 0504512-75.2021.4.05.8400
3ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05039080820214058500
Processo nº 0503908-08.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05001026220214058500
Processo nº 0500102-62.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05017862220214058500
Processo nº 0501786-22.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05168476320204058400
Processo nº 0516847-63.2020.4.05.8400
3ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05032958520214058500
Processo nº 0503295-85.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05193809220204058400
Processo nº 0519380-92.2020.4.05.8400
3ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05114768420214058400
Processo nº 0511476-84.2021.4.05.8400
3ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00273639720144013300
Processo nº 0027363-97.2014.4.01.3300
1ª TR - R2 - Manaus
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00010738320164013200
Processo nº 0001073-83.2016.4.01.3200
Gabinete 05
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00371447020194013300
Processo nº 0037144-70.2019.4.01.3300
2ª TR - R3 - Salvador
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00045370220044036104
Processo nº 0004537-02.2004.4.03.6104
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00003435620044036104
Processo nº 0000343-56.2004.4.03.6104
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10349760520244013300
Processo nº 1034976-05.2024.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05060238320224058300
Processo nº 0506023-83.2022.4.05.8300
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00046309520054013804
Processo nº 0004630-95.2005.4.01.3804
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50762515220248090051
Processo nº 5076251-52.2024.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10994943820234013300
Processo nº 1099494-38.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51049327620234025101
Processo nº 5104932-76.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00010048020224058001
Processo nº 0001004-80.2022.4.05.8001
3ª Relatoria Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128913920234025118
Processo nº 5012891-39.2023.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restabelecimento · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50127882320234025121
Processo nº 5012788-23.2023.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50115370720214025002
Processo nº 5011537-07.2021.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50006076120204025002
Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00156384120234058100
Processo nº 0015638-41.2023.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032059820234013508
Processo nº 1003205-98.2023.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10891367320214013400
Processo nº 1089136-73.2021.4.01.3400
1ª TR - R2 - Brasília
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50283227620234025001
Processo nº 5028322-76.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50045598920234025116
Processo nº 5004559-89.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Urbana (Art. 48/51) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10623027120234013300
Processo nº 1062302-71.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50033977120234025112
Processo nº 5003397-71.2023.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50231159620234025001
Processo nº 5023115-96.2023.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10023819020204014302
Processo nº 1002381-90.2020.4.01.4302
1ª TR - R1 Palmas
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05022489220204058312
Processo nº 0502248-92.2020.4.05.8312
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05185702020204058400
Processo nº 0518570-20.2020.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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