Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0015638-41.2023.4.05.8100 · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal · julgado em 31/08/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Calculado de 1.330 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/19
