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TRF2ImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Inominado Cível nº 50006076120204025002

Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso

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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Correção Monetária de Benefício pago com atraso

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 20/09/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.330 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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