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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00258380520264058100

Processo nº 0025838-05.2026.4.05.8100

33ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0025838-05.2026.4.05.8100 · 33ª Vara Federal · julgado em 10/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

71% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

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