Jurisprudência sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
1.858 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Calculado de 10.915 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50064458620244025117
Processo nº 5006445-86.2024.4.02.5117
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50031262020224025105
Processo nº 5003126-20.2022.4.02.5105
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10182506420264013500
Processo nº 1018250-64.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047948220264063803
Processo nº 6004794-82.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00320818420254058201
Processo nº 0032081-84.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50063639820224047112
Processo nº 5006363-98.2022.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015864820214058400
Processo nº 0801586-48.2021.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012291220184058000
Processo nº 0801229-12.2018.4.05.8000
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017306020234058300
Processo nº 0801730-60.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60201052520264063800
Processo nº 6020105-25.2026.4.06.3800
18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50207255920134047100
Processo nº 5020725-59.2013.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50223501420264025101
Processo nº 5022350-14.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00094623920254058500
Processo nº 0009462-39.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00452096820254058300
Processo nº 0045209-68.2025.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50080865620244049999
Processo nº 5008086-56.2024.4.04.9999
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00065864520244058501
Processo nº 0006586-45.2024.4.05.8501
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50100615120234025102
Processo nº 5010061-51.2023.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050443320264058400
Processo nº 0005044-33.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045532620264058400
Processo nº 0004553-26.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004610420264025004
Processo nº 5000461-04.2026.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016012120264013307
Processo nº 1001601-21.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50032740420264025101
Processo nº 5003274-04.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010491120264025101
Processo nº 5001049-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08009700220208120019
Processo nº 0800970-02.2020.8.12.0019
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00434583720254058400
Processo nº 0043458-37.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00430044820164013400
Processo nº 0043004-48.2016.4.01.3400
Gabinete 01
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10132280520254014100
Processo nº 1013228-05.2025.4.01.4100
1ª TR - R3 Porto Velho
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00061766820254058204
Processo nº 0006176-68.2025.4.05.8204
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10252894920254019999
Processo nº 1025289-49.2025.4.01.9999
Gabinete 04
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00611558020254058300
Processo nº 0061155-80.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50133355220254025102
Processo nº 5013335-52.2025.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão ·
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10126279020254014005
Processo nº 1012627-90.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10360362220244013200
Processo nº 1036036-22.2024.4.01.3200
2ª TR - R3 - Salvador
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071396320254025006
Processo nº 5007139-63.2025.4.02.5006
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00557948220254058300
Processo nº 0055794-82.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00379597220254058400
Processo nº 0037959-72.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50194636320204049999
Processo nº 5019463-63.2020.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00678835820254058100
Processo nº 0067883-58.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00355190620254058400
Processo nº 0035519-06.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10403437920254010000
Processo nº 1040343-79.2025.4.01.0000
Gabinete 26
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00484063120254058300
Processo nº 0048406-31.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005160320204058312
Processo nº 0800516-03.2020.4.05.8312
34ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00048647320244058501
Processo nº 0004864-73.2024.4.05.8501
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060596420254025006
Processo nº 5006059-64.2025.4.02.5006
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10635447620254013500
Processo nº 1063544-76.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05070294920184058500
Processo nº 0507029-49.2018.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50343199420244025101
Processo nº 5034319-94.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00458497120254058300
Processo nº 0045849-71.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00443773520254058300
Processo nº 0044377-35.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00241253520254058001
Processo nº 0024125-35.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037559620254058304
Processo nº 0003755-96.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10181036920254013307
Processo nº 1018103-69.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003731320214058204
Processo nº 0800373-13.2021.4.05.8204
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1InválidoProcedenteInválido nº 10065735920254013504
Processo nº 1006573-59.2025.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00142345120254058401
Processo nº 0014234-51.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00283697120254058400
Processo nº 0028369-71.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00280622020254058400
Processo nº 0028062-20.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00510939620254058100
Processo nº 0051093-96.2025.4.05.8100
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00102662820254058202
Processo nº 0010266-28.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08018572520234058000
Processo nº 0801857-25.2023.4.05.8000
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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