Jurisprudência sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80161574520238050274
Processo nº 8016157-45.2023.8.05.0274
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60067101720264060000
Processo nº 6006710-17.2026.4.06.0000
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Correção Monetária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50213607720254040000
Processo nº 5021360-77.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Sucumbência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50140893120194047112
Processo nº 5014089-31.2019.4.04.7112
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50031262020224025105
Processo nº 5003126-20.2022.4.02.5105
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016981520264013503
Processo nº 1001698-15.2026.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Híbrida (Art. 48/106) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Rural (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60044129520264063801
Processo nº 6004412-95.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60059779220254063813
Processo nº 6005977-92.2025.4.06.3813
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10182506420264013500
Processo nº 1018250-64.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047948220264063803
Processo nº 6004794-82.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50063639820224047112
Processo nº 5006363-98.2022.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00320818420254058201
Processo nº 0032081-84.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012291220184058000
Processo nº 0801229-12.2018.4.05.8000
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015864820214058400
Processo nº 0801586-48.2021.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50063041720214047122
Processo nº 5006304-17.2021.4.04.7122
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017306020234058300
Processo nº 0801730-60.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60201052520264063800
Processo nº 6020105-25.2026.4.06.3800
18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10162725220264013500
Processo nº 1016272-52.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50207255920134047100
Processo nº 5020725-59.2013.4.04.7100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50223501420264025101
Processo nº 5022350-14.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00094623920254058500
Processo nº 0009462-39.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00452096820254058300
Processo nº 0045209-68.2025.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50080865620244049999
Processo nº 5008086-56.2024.4.04.9999
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50033226920174047122
Processo nº 5003322-69.2017.4.04.7122
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50032299320244036183
Processo nº 5003229-93.2024.4.03.6183
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Conversão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00124771820264058100
Processo nº 0012477-18.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08140723320234058000
Processo nº 0814072-33.2023.4.05.8000
2ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50046358720224036000
Processo nº 5004635-87.2022.4.03.6000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00065864520244058501
Processo nº 0006586-45.2024.4.05.8501
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50100615120234025102
Processo nº 5010061-51.2023.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050443320264058400
Processo nº 0005044-33.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045532620264058400
Processo nº 0004553-26.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50051123620254040000
Processo nº 5005112-36.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50314156920214047100
Processo nº 5031415-69.2021.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004610420264025004
Processo nº 5000461-04.2026.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00058516020254058312
Processo nº 0005851-60.2025.4.05.8312
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00031374820254058306
Processo nº 0003137-48.2025.4.05.8306
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006731620264014101
Processo nº 1000673-16.2026.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10238278020224013300
Processo nº 1023827-80.2022.4.01.3300
Gabinete 06
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016012120264013307
Processo nº 1001601-21.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004998720264058312
Processo nº 0000499-87.2026.4.05.8312
35ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08061077420234058300
Processo nº 0806107-74.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Causas Supervenientes à Sentença · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00031780820264058200
Processo nº 0003178-08.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50158326220254040000
Processo nº 5015832-62.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10001226620264013606
Processo nº 1000122-66.2026.4.01.3606
Vara Única de Juína
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Professor
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00035582220264058300
Processo nº 0003558-22.2026.4.05.8300
3ª Vara Federal
Professor · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50032740420264025101
Processo nº 5003274-04.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010491120264025101
Processo nº 5001049-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08009700220208120019
Processo nº 0800970-02.2020.8.12.0019
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00434583720254058400
Processo nº 0043458-37.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00430044820164013400
Processo nº 0043004-48.2016.4.01.3400
Gabinete 01
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10453996020254013600
Processo nº 1045399-60.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10791573920254013500
Processo nº 1079157-39.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10120013420254013306
Processo nº 1012001-34.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10982102420254013300
Processo nº 1098210-24.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Agente Agressivo - Ruído · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10132280520254014100
Processo nº 1013228-05.2025.4.01.4100
1ª TR - R3 Porto Velho
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00061766820254058204
Processo nº 0006176-68.2025.4.05.8204
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00332068120254058300
Processo nº 0033206-81.2025.4.05.8300
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10239618120254013307
Processo nº 1023961-81.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10252894920254019999
Processo nº 1025289-49.2025.4.01.9999
Gabinete 04
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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