Jurisprudência sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
7.220 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Calculado de 17.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50064458620244025117
Processo nº 5006445-86.2024.4.02.5117
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10182506420264013500
Processo nº 1018250-64.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50041081420254025110
Processo nº 5004108-14.2025.4.02.5110
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00320818420254058201
Processo nº 0032081-84.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015864820214058400
Processo nº 0801586-48.2021.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50100615120234025102
Processo nº 5010061-51.2023.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004610420264025004
Processo nº 5000461-04.2026.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010491120264025101
Processo nº 5001049-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08009700220208120019
Processo nº 0800970-02.2020.8.12.0019
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00434583720254058400
Processo nº 0043458-37.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00611558020254058300
Processo nº 0061155-80.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50133355220254025102
Processo nº 5013335-52.2025.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão ·
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071396320254025006
Processo nº 5007139-63.2025.4.02.5006
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00678835820254058100
Processo nº 0067883-58.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00484063120254058300
Processo nº 0048406-31.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00048647320244058501
Processo nº 0004864-73.2024.4.05.8501
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060596420254025006
Processo nº 5006059-64.2025.4.02.5006
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50343199420244025101
Processo nº 5034319-94.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00241253520254058001
Processo nº 0024125-35.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037559620254058304
Processo nº 0003755-96.2025.4.05.8304
20ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1InválidoProcedenteInválido nº 10065735920254013504
Processo nº 1006573-59.2025.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00283697120254058400
Processo nº 0028369-71.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00102662820254058202
Processo nº 0010266-28.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10142403620254014300
Processo nº 1014240-36.2025.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10048017320214013901
Processo nº 1004801-73.2021.4.01.3901
1ª TR - R1 - Belém
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001031220234058400
Processo nº 0800103-12.2023.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08121840720204058300
Processo nº 0812184-07.2020.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013502620214058100
Processo nº 0801350-26.2021.4.05.8100
2ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08180141220244058300
Processo nº 0818014-12.2024.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016332220214058400
Processo nº 0801633-22.2021.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007020320124058001
Processo nº 0000702-03.2012.4.05.8001
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042166720134058300
Processo nº 0804216-67.2013.4.05.8300
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08028961720204058500
Processo nº 0802896-17.2020.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08029515920154058300
Processo nº 0802951-59.2015.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08120060820224058100
Processo nº 0812006-08.2022.4.05.8100
5ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50001029720254025001
Processo nº 5000102-97.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08029532920154058300
Processo nº 0802953-29.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10280608820254013600
Processo nº 1028060-88.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00043437220124058300
Processo nº 0004343-72.2012.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08036415520244058500
Processo nº 0803641-55.2024.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08242984120214058300
Processo nº 0824298-41.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08109814220174058000
Processo nº 0810981-42.2017.4.05.8000
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00025706020258045800
Processo nº 0002570-60.2025.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08081784220244058000
Processo nº 0808178-42.2024.4.05.8000
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071324020144058300
Processo nº 0807132-40.2014.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50115841020254020000
Processo nº 5011584-10.2025.4.02.0000
GABINETE 26
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004143220254058400
Processo nº 0800414-32.2025.4.05.8400
5ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012294620224058202
Processo nº 0801229-46.2022.4.05.8202
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00064058520258044400
Processo nº 0006405-85.2025.8.04.4400
2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08080011720254058300
Processo nº 0808001-17.2025.4.05.8300
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003416820224058302
Processo nº 0800341-68.2022.4.05.8302
16ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08228202720234058300
Processo nº 0822820-27.2023.4.05.8300
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026941820214058302
Processo nº 0802694-18.2021.4.05.8302
37ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08068816820184058401
Processo nº 0806881-68.2018.4.05.8401
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019828220174058200
Processo nº 0801982-82.2017.4.05.8200
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009787620234058401
Processo nº 0800978-76.2023.4.05.8401
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038085920254058310
Processo nº 0003808-59.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08072337220174058300
Processo nº 0807233-72.2017.4.05.8300
2ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08212299820214058300
Processo nº 0821229-98.2021.4.05.8300
SREEO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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