Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0801730-60.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Cibele Benevides · julgado em 20/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Calculado de 10.780 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0801730-60.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS. NECESSIDADE DE CTC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA
